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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA 2022 / Nº 13
Publicado em: 19/08/2025
Categoria: Legislação
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REGIMENTO INTERNO 2022 / Nº 14
Publicado em: 19/08/2025
Categoria: Legislação
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Portaria 2025 / Nº 15
Publicado em: 08/10/2025
Categoria: Legislação
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RESOLUÇÃO PCA INOCÊNCIA 2026 / Nº 3
Publicado em: 26/05/2026
Categoria: Legislação
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Estrutura Organizacional 2022 / Nº 1277
Publicado em: 26/05/2026
Categoria: Legislação
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Resoluão 01/2024 2024 / Nº 1
Publicado em: 22/10/2024
Categoria: Legislação
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Resoluão 06/2025 2025 / Nº 6
Publicado em: 24/10/2025
Categoria: Legislação
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Resolução Diárias 2026 / Nº 6
Publicado em: 05/10/2026
Categoria: Legislação
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RESOLUÇÃO 2026 / Nº 4
Publicado em: 09/06/2026
Categoria: Legislação
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